Convenção Coletiva De Trabalho 2019/2020

 

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:   MR061241/2019 

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:   24/10/2019 ÀS 16:34 

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITAJAI, CNPJ n. 84.306.943/0001-37, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BENTO FERRARI;

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CNPJ n. 83.876.839/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BRUNO BREITHAUPT;

 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITAJAI, CNPJ n. 84.307.370/0001-66, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO ROBERTO LADWIG;

Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE


As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

 
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA


A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Trabalhadores no Comércio Varejista , com abrangência territorial em Balneário Piçarras/SC, Ilhota/SC, Itajaí/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC e Penha/SC.


Salários, Reajustes e Pagamento

 
Reajustes/Correções Salariais

 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA NEGOCIAÇÃO SALARIAL

 
As empresas que compõem a categoria econômica repassarão aos salários de todos os seus empregados a partir de 01 de agosto de 2019, o índice negociado na data base de 4% (quatro por cento), em uma única parcela, calculado sobre os salários do mês de agosto de 2018, já corrigidos pela Convenção Coletiva 2018/2019, ficando automaticamente compensadas do percentual de reajuste as antecipações legais e/ou espontâneas concedidas pelas empresas entre 1º de agosto de 2018 até 31 de julho de 2019.

Parágrafo único – Com a aplicação do índice acima negociado, ficam quitadas todas e eventuais perdas salariais do período de 01/08/2018 a 31/07/2019

CLÁUSULA QUARTA – PROPORCIONALIDADE

Os empregados admitidos entre 01 de agosto de 2018 a 31 de julho de 2019 receberão o aumento salarial de que trata a cláusula “Da Negociação Salarial” de forma proporcional, à razão de 1/12 avos por mês trabalhado.


CLÁUSULA QUINTA - CORREÇÃO SALARIAL PRÓXIMA DATA BASE

A base de cálculo de correção da próxima data base (01/08/2020) será o valor dos pisos fixados nesta CCT (cláusula “Piso Salarial”), letras “a” e “b”.


CLÁUSULA SEXTA - PISO SALARIAL

 Ficam estabelecidos, a partir de 01 de agosto de 2019, os seguintes salários normativos para a categoria:

  a)  Na admissão até 90 dias: R$ 1.372,00 (um mil trezentos e setenta e dois reais)

  b)  Efetivo após  90 dias: R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e quinze reais)

Parágrafo primeiro - Aos empregados admitidos a partir do mês de agosto de 2019 e que não possuam experiência no ramo de comércio varejista de no mínimo 06 (seis meses) (art. 442-A CLT), comprovada através de contrato de trabalho formal registrado em sua CTPS, somente receberão o valor do  maior piso  depois de decorridos 120 (cento e vinte) dias da respectiva contratação. Essa regra não se aplica aos empregados admitidos em supermercados.

Parágrafo segundo - Excetuam-se dos empregados favorecidos pelos pisos salariais acima, aqueles que exercerem as funções de empacotadores de supermercados (boca-de-caixa) e aqueles que exercerem exclusivamente a função de office-boy, os quais receberão o valor fixo mensal indicado na letra “A” do caput desta cláusula, tanto na admissão como após 90 dias.

Parágrafo terceiro - Enquadram-se na mesma exceção dos office-boys e empacotadores de supermercados, os empregados nas funções de serviços de limpeza para empresas que possuam, no máximo, até 05 empregados;

Parágrafo quarto – A função de office-boy fica limitada a um empregado a cada 20 funcionários por empresa, não podendo exceder a esse limite, sob pena de ser considerado como empregado normal, fazendo jus ao piso da categoria.

Parágrafo quinto – As eventuais diferenças salariais em função da retroatividade da CCT deverão ser pagas juntamente com a folha salarial do mês de novembro/2019.

 Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SÉTIMA - FECHAMENTO DAS COMISSÕES

Independente da data do fechamento das comissões, as empresa deverão efetuar o pagamento do valor respectivo no mesmo prazo legal dos salários, ou seja, até o 5º dia útil do mês subsequente.

 

Descontos Salariais


CLÁUSULA OITAVA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS

Serão válidos para todos os efeitos, além dos obrigatórios por lei, os descontos efetuados pela empresa nas verbas salariais dos seus empregados, desde que por eles autorizado por escrito, nos termos do artigo 462 da CLT. 

Parágrafo primeiro: os descontos de que tratam o caput desta cláusula, compreendem, além dos previstos no artigo 462 da CLT, aqueles referentes a plano de saúde médico/hospitalar e ou odontológicos e seguros de vida em grupo.

Parágrafo segundo: os empregados poderão, a qualquer tempo, solicitar por escrito, a desistência dos descontos acima citados e que tenha autorizado, devendo antes, contudo, saldar eventuais débitos pendentes.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo.


CLÁUSULA NONA - GARANTIA SALARIAL DO COMISSIONISTA

Para os empregados que receberem somente sob comissão, desde que estas não atinjam no mês o valor de 01 (um) piso da categoria, terão garantida a complementação de suas comissões até o valor correspondente a 01 (um) salário normativo da categoria.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 
Outros Adicionais

 

CLÁUSULA DÉCIMA - QUEBRA DE CAIXA

Os empregados que exercem a função exclusiva de caixa e cobradores externos, receberão mensalmente, a título de quebra de caixa, o valor fixo de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), cujo adicional será enquanto exercerem a mencionada função.  

Parágrafo único: o empregado se responsabilizará por eventuais faltas de valores no caixa.

Auxílio Morte/Funeral


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

O trabalhador comerciário de ambos os sexos, que a partir da vigência desta convenção, falecer, os dependentes receberão de uma só vez na apresentação do atestado de óbito, um piso salarial a título de auxílio funeral.

Parágrafo único: as empresas que mantiverem seguro de vida individual ou em grupo que contemple indenização por morte no valor equivalente ou superior a um piso salarial, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula.


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O empregador fornecerá a seu empregado 01 (uma) via de contrato de trabalho, quando celebrado por escrito, independente da anotação da CTPS.

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - MOTIVO DA RESCISÃO

No caso de rescisão, por justa causa, do contrato de trabalho de iniciativa do empregador, este deverá comunicar ao empregado, por escrito, o motivo da dispensa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS DEMISSIONAIS

As empresas de grau de risco 1 e 2 poderão, a partir deste instrumento, prorrogar de 135 (cento e trinta e cinco) para até 270 (duzentos e setenta) dias, o prazo dos exames periódicos para efeito de dispensa dos exames demissionais de seus empregados desligados.

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Fica dispensado do cumprimento do aviso prévio integral dado pelo empregador, no caso de o empregado obter novo emprego antes do respectivo término, sendo-lhe devida em tal hipótese a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo único – em caráter provisório e pelo período de vigência desta convenção, acordam as partes que a empregada gestante, no retorno de sua licença maternidade, ficará dispensada do cumprimento de aviso prévio, no caso de pedido de demissão.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 
Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PRÉ-APOSENTADORIA

Para os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos na mesma empresa, fica garantido o emprego e o salário nos 18 (dezoito) meses que antecederem a data que completar tempo de contribuição para aposentadoria, proporcional ou integral, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo primeiro - Adquirindo o empregado tempo de contribuição necessário para a referida aposentadoria, a garantia acima automaticamente se extinguirá.

Parágrafo segundo – O empregado somente fará jus a garantia estabelecida no caput desta cláusula, se comprovar perante o empregador contagem de tempo de contribuição do INSS que comprove sua condição de pré-aposentadoria.

Parágrafo terceiro - é condição também desta garantia de emprego, que o empregado encaminhe à empresa no prazo de trinta dias do seu recebimento, o documento comprobatório da contagem de tempo de serviço, expedido pelo órgão previdenciário respectivo, a fim de que possa a empresa registrar no seu quadro de empregados estáveis a mencionada garantia.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CHEQUES SEM FUNDO

Não haverá desconto na remuneração do empregado da importância correspondente a cheques recebidos quando na função de caixa ou assemelhados, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas pela empresa previamente e por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável e do gerente ou seu substituto, dentro do turno de trabalho. Se houver impedimento, por determinação superior, para que o operador acompanhe a conferência, ficará o empregado isento da responsabilidade por eventuais erros existentes.

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SERVIÇOS DE LIMPEZA

Fica proibida a execução de trabalho de faxina (destinada à zeladora, servente ou assemelhado), por empregados não contratados para esse fim, excetuando-se os pequenos serviços de limpeza nas suas próprias seções de trabalho.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Duração e Horário


CLÁUSULA VIGÉSIMA - REUNIÕES DE TRABALHO

As reuniões de trabalho, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal ou se fora dela, mediante o pagamento do período de sua duração como horas extras.

Prorrogação/Redução de Jornada

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - TRABALHO EM FERIADOS LOJAS ESTAB. EM SUPERM, HIPERM. LOJAS SHOPPING CENTER E COMÉRCIO EM GERAL

O trabalho de empregados em lojas estabelecidas em supermercados, hipermercados, lojas de shopping centers e comércio em geral nos dias feriados, será permitido mediante Adesão ao Termo Aditivo para trabalho em feriados.

As empresas que desejarem convocar seus empregados para trabalhar em dias feriados deverão entrar em contato com os sindicatos signatários desta CCT e solicitar adesão ao Termo Aditivo para trabalho em feriados, cujo deferimento dependerá do resultado da assembleia com os trabalhadores a ser realizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí.

Parágrafo segundo: As empresas que, independente do número de empregados, convocarem seus trabalhadores para laborar nos feriados dos dias 01 de janeiro, 01 maio e 25 de dezembro, ficarão sujeitas a uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração para cada dia trabalhado, a ser aplicada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - TRABALHO EM FERIADOS - MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS.

 

Os mercados, supermercados e hipermercados poderão convocar seus empregados para trabalhar em dias feriados e optar pelo pagamento na forma das letras “a” ou “b”, mediante as seguintes condições:

 

  1. Fornecimento de lanche, um vale compras no valor de R$ 83,00 (oitenta e três reais), que deverá ser fornecido até o último dia do mês em que foi efetuado o trabalho, e uma folga remunerada, ou,

 

b)     Pagamento de 100% de horas extras.


Parágrafo primeiro: Ocorrendo dois feriados no mesmo mês, o prazo para a concessão da folga remunerada de que o caput desta cláusula será de 45 dias do mês subsequente ao feriado laborado.

Parágrafo segundo: O repouso de que trata o caput desta cláusula não poderá ser compensado nos termos da cláusula “Compensação de Horário e Banco de Horas” desta convenção coletiva.

Parágrafo terceiro: Os feriados que coincidirem com os domingos serão considerados como tal, devendo as empresas que laborar cumprir todas as condições previstas no caput desta cláusula e no parágrafo primeiro.

Parágrafo quarto: Os empregados não poderão ser convocados ao trabalho nos dias 1º de maio e 25 de dezembro, feriados em que os trabalhadores deverão gozar obrigatoriamente de folga.

Parágrafo quinto: As empresas que, independente do número de empregados, convocarem seus trabalhadores para laborar nos feriados dos dias  01 maio e 25 de dezembro, ficarão sujeitas a uma multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração para cada dia trabalhado, a ser aplicada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí. No dia 1º de janeiro as empresas poderão convocar seus empregados para o trabalho a partir das 15:00h.

Parágrafo sexto: Não se constituirá infração passível de multa de R$ 20.000,00, prevista no parágrafo oitavo, o trabalho desenvolvido nos dias feriados pelo pessoal de manutenção, vigilância e limpeza, desde que não envolva atendimento a clientes.

Parágrafo sétimo: As empresas que trabalharem em dia feriado somente por quatro horas, (meio expediente) pagará os encargos financeiros previstos nesta cláusula à fração de 50%, como também concederão o descanso remunerado na mesma proporção de 4 horas.

Parágrafo oitavo: para fins desta convenção coletiva, são feriados:

a) Nacionais (para todos os municípios da base territorial):

- 1º de janeiro (confraternização universal);

- 1º de maio (dia universal do trabalho);

- 21 de abril (Tiradentes);

- 07 de setembro (Independência do Brasil);

- 12 de outubro (N. S. Senhora Aparecida);

- 02 de novembro (Finados);

- 15 de novembro (Proclamação da República);

- 25 de dezembro (Natal).

 b) Estadual - para todos os municípios da base territorial

 - 11 de agosto (dia do Estado de Santa Catarina – comemorado no 1º domingo seguinte)

 c) Municipais (Itajaí)

- sexta-feira da Paixão (móvel),

- Corpus Christi (móvel);

- 15 de junho (Aniversário do Município);

- 02 de novembro (Finados).

 d) Municipal (Navegantes)

- 02 de Fevereiro (Dia de Nossa Senhora dos Navegantes);

- sexta-feira da Paixão (móvel);

 - Corpus Christi (móvel);

 - 26 de agosto (Fundação do Município).

  e) Municipal (Penha)

 - sexta-feira da Paixão (móvel);

 - Festa do Divino;

 -Corpus Christi (móvel);

 - 19 de julho (Emancipação do município).

  f) Municipal (Balneário Piçarras)

 - 24 de Janeiro (Consagração de Nossa Senhora Paz/Padroeira Municipal);

 - sexta-feira Santa (móvel);

 - Corpus Christi (móvel);

 - 14 de dezembro (Instalação do Município).

  g) Municipal (Luis Alves)

 - Conforme decreto municipal específico.

  h) Municipal (Ilhota)

 - Conforme decreto municipal específico.

 Parágrafo único: Fica esclarecido que ocorrendo a extinção por lei do feriado aqui relacionado, extinguem-se também as obrigações previstas nesta cláusula.

Compensação de Jornada                     


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E BANCO DE HORAS

As empresas poderão optar, sem qualquer acordo coletivo com o sindicato profissional, pela compensação das horas extras laboradas no mês, por igual período de descanso até 120 (cento e vinte dias) após a prestação da jornada extraordinária, ficando, nesta hipótese, isenta do pagamento das extras laboradas com seus acréscimos.

Parágrafo primeiro – Em caso de não concessão da folga no período estabelecido no caput desta cláusula, as mesmas deverão ser pagas com o devido acréscimo legal no mês subsequente ao término do período concessivo.

Parágrafo segundo – Podem as empresas também optar pelo banco de horas, nos moldes do art. 6º, parágrafo 2º da Lei nº 9601/98, sendo que aquelas que desejarem implantá-lo somente poderão fazê-lo através de acordo coletivo entre o Sindicato Profissional e a empresa interessada, sendo esta assistida pelo Sindicato Patronal.

 

Intervalos para Descanso

 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INTERVALO INTRAJORNADA

 
O intervalo para almoço será de no mínimo 50min. (cinquenta minutos) e, no máximo duas (2) horas, conforme estabelece o artigo 71 da CLT.

Parágrafo primeiro: A redução para 50min. de que trata o caput desta cláusula, se aplica somente as empresas que forneçam alimentação em local adequado.

Parágrafo segundo – Havendo reconhecida necessidade, as empresas poderão celebrar acordo coletivo para elevar o intervalo de que trata o artigo 71, para no máximo três (3) horas, com assistência dos Sindicatos Patronal e Profissional.

 Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE

Serão abonadas as faltas do empregado estudante nos horários de exames regulares ou vestibulares coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado legalmente e mediante comunicação prévia ao empregador, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação oportuna.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DISPENSA DA MÃE OU PAI COMERCIÁRIO

Serão abonadas 6 (seis) faltas ao trabalho por ano, da mãe ou do pai comerciário, para acompanhamento de filho até 14 anos, para consulta médica ou internação hospitalar devidamente comprovada por declaração médica.

Parágrafo único – A ausência de comprovante médico do acompanhamento, transformará a falta abonada em falta injustificada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SETIMA – ATESTADOS MÉDICOS

O prazo para entrega dos atestados médicos será de até 48 horas a contar da data de emissão, caso contrário a falta será tida como injustificada e acarretará a perda da remuneração do dia e  também enseja a perda da remuneração do repouso semanal.

Férias e Licenças

 

Duração e Concessão de Férias


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INICIO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Remuneração de Férias


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS DO COMISSIONISTA

 

O cálculo de férias, o 13º salário e aviso prévio dos  comissionistas, terá por base de cálculo o valor médio das comissões dos últimos 12 meses, devidamente corrigida pela variação do INPC correspondente.

Parágrafo primeiro: Caso tratar-se de salário misto, será acrescido o salário fixo contratual à média das comissões corrigidas na forma acima, para efeito do pagamento daquelas verbas, com o divisor de 220 horas, mais as horas extras laboradas no mês (Súmula 340 do TST).

Parágrafo segundo: Os valores das remunerações recebidas pelos comissionistas nos últimos 12 (doze) meses serão obrigatoriamente relacionados no verso da rescisão contratual do empregado.

Parágrafo terceiro: O cálculo das férias será elaborado com base no período aquisitivo respectivo.

Parágrafo quarto: O cálculo do décimo terceiro salário será efetuado pelo período calendário ano.

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA TRIGÉSIMA  - FÉRIAS PROPORCIONAIS

O empregado desligado da empresa, demitido sem justa causa ou que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho, terá direito a indenização de férias proporcionais a razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal, acrescida de 1/3 (um terço), por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias.

Parágrafo único:  O empregado demitido por justa causa, não fará jus ao pagamento proporcional das férias acrescida de um terço.

 Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA- ASSENTO NOS LOCAIS DE TRABALHO

Serão instalados assentos nos locais de trabalho para descanso durante a jornada.

Equipamentos de Proteção Individual


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E INSTRUMENTO DE TRABALHO
 

Serão fornecidos, gratuitamente aos trabalhadores, quando exigidos por Lei ou pelos empregadores, os equipamentos de proteção individual, bem como uniforme, calçados e instrumentos de trabalho.


Relações Sindicais

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PREENCHIMENTO DAS GUIAS E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores no comércio, reunidos em assembleia geral extraordinária realizada nos dias 25/06/2019 e 01/07/2019, convocadas por edital publicado na página 16 do Jornal de Santa Catarina do dia 19/06/2019, as empresas descontarão de seus empregados abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 a importância equivalente a 3% (três por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de dezembro/2019 e julho/2020 a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí, em favor do mesmo, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo primeiro – O empregado poderá opor-se ao desconto da Contribuição Negocial, devendo, para isto, apresentar pessoalmente no Sindicato Profissional carta escrita de próprio punho no prazo de dez dias antes do efetivo desconto, encaminhando cópia do mesmo ao empregador com o devido protocolo do Sindicato.

Parágrafo segundo - Até o dia 30 do mês subsequente ao do desconto, as empresas enviarão ao Sindicato dos empregados, a relação dos empregados contribuintes.

Parágrafo terceiro – No caso de trabalhador com remuneração, o salário incluirá o valor das comissões ou percentagens recebidas no mês.

Parágrafo quarto – O desconto será limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por empregado a cada contribuição.

Parágrafo quinto – O Sindicato dos Empregados no Comércio de Itajaí se responsabiliza para todos os efeitos e fins legais pelo conteúdo e efeitos legais desta cláusula.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva, recolherão em favor Sindicato do Comércio Varejista  de Itajaí, na data abaixo em guia própria, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, para a manutenção dos serviços assistenciais da entidade, segundo deliberação da Assembleia Geral de  24/07/2019, respectivamente e que lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, e o artigo 513 da C.L.T., como contrapartida pecuniária em face de representatividade absoluta da Entidade Patronal em favor de toda a categoria,  de acordo com a tabela abaixo: 

Categoria

Número de empregados

Valor da Contribuição

 

01

De 01 a 03 empregados

                    R$ 112,00

02

De 04 a 06 empregados

                    R$ 220,00

03

De 07 a 10 empregados

                    R$ 330,00

04

De 11 a 20 empregados

                    R$ 400,00

05

De 21 a 30 empregados

                    R$ 669,00

06

Acima de 30 empregados

                    R$ 886,00

Parágrafo primeiro - A contribuição acima referida deve ser recolhida até o próximo dia 05 de novembro de 2019 sendo que após esta data, as empresas inadimplentes estarão sujeitas a multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor respectivo e juros de mora, sem prejuízo de eventual cobrança judicial. 

Parágrafo segundo: As empresas associadas em dia com o pagamento da mensalidade associativa poderão recolher a contribuição negocial com 50% (cinquenta por cento) de desconto até o dia do vencimento.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – PENALIDADES

Ficam estabelecidas as seguintes penalidades:

Pelo não cumprimento das  cláusulas, fica estabelecida as seguintes penalidades por infração que reverterá em favor do Sindicato da categoria profissional, ou em favor do trabalhador quando requerido individualmente.

 * Para empresas com até 05 empregados ..........................01 piso salarial;

* Para empresas com 06 a 15 empregados ........................02 pisos salariais;

* Para empresas com 16 a 25 empregados ........................03 pisos salariais;

* Para empresas com mais de 25 empregados ...................04 pisos salariais.

 Parágrafo único. Nas cláusulas em que for possível o Sindicato Profissional comunicará a empresa infratora, por escrito, a existência da irregularidade, concedendo 30 (trinta) dias para a sua regularização.

 

Outras disposições sobre representação e organização


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES

Faculta-se à empresa optar pela homologação das rescisões de contrato de trabalho perante o sindicato profissional, sendo que em caso de solicitação de homologação pela empresa será cobrado uma taxa de serviço em favor do sindicato assistente.

Parágrafo primeiro – Caso a opção de homologação junto a entidade laboral seja solicitada pelo empregado, este deverá, obrigatoriamente, obter a anuência do empregador, sendo que o valor referente a taxa serviço será  cobrada do empregado nas seguintes condições:

a) Assistência será gratuita para o empregado filiado e contribuinte do sindicato.

b) Para o empregado não contribuinte, a assistência será custeada pelo empregado mediante taxa instituída pelo sindicato laboral. 

Disposições Gerais


 

Outras Disposições


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SETIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS

E por estarem justos e convencionados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 03 (três) vias de idêntico teor, para os fins de direito e com aplicação imediata.

Itajaí, 03 de outubro de 2019. 

  
BENTO FERRARI

Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITAJAI



PAULO ROBERTO LADWIG

Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITAJAI
 

 

 

                              

 

 

 

 

 

 

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