CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

TERMO DE MANUTENÇÃO DA DATA BASE E PRORROGAÇÃO DA CCT 2019/2020

 

   

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITAJAI, CNPJ n. 84.307.370/0001-66, neste ato representado por seu Presidente, Sr. PAULO ROBERTO LADWIG;

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SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ITAJAI, CNPJ n. 84.306.943/0001-37, neste ato representado por seu Presidente, Sr. BENTO FERRARI;

 

Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de agosto de 2020 a 31 de outubro de 2020, e a data-base da categoria em 1º de agosto.


CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio varejista em geral, com abrangência territorial em Balneário Piçarras/SC,  Ilhota/SC, Itajaí/SC, Luiz Alves/SC, Navegantes/SC e Penha/SC.

 

Disposições Gerais
 

Regras para a Negociação

 

CLÁUSULA TERCEIRA - TERMO DE GARANTIA DE DATA-BASE E PRORROGAÇÃO DA CCT 2019/2020.

 

a) - Considerando os termos do caput do art. 611-A da CLT, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado;

b)- Considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19),e, deste modo, visando atender aos interesses das partes e seus representados;

 

c)-Considerando que as partes pretendem, tão logo seja possível, iniciar as negociações com vistas a celebração de convenção coletiva de trabalho abrangendo as empresas e respectivos empregados do comércio varejista em geral, para vigência no período de 1º/08/2020 a 31/07/2021;

 

d)- Considerando que se encontra em vigor a convenção coletiva de trabalho firmada entre as partes, registrada no MTE sob nº SC002253/2019, com período de vigência 1º/08/2019 a 31/07/2020;

 

e)- Considerando que a data-base da categoria é o mês de agosto, a partir do primeiro dia, e que o interesse das partes é pela manutenção da mesma data-base;

 

f)- Considerando que há entre as partes a intenção de esgotar o processo negocial, com a realização de rodadas e encontros entre as mesmas;

 

g)- Considerando que também é intenção das partes evitarem o ingresso de dissídio coletivo na justiça do trabalho, porém tendo em vista o disposto § 3º do artigo 616 da consolidação das leis do trabalho, RESOLVEM:

 

Fica assegurada às categorias profissional e econômica representadas pelas entidades convenentes, a data-base em 1º de agosto do corrente ano.

 

Parágrafo Primeiro: Fica desde já entendido que o presente termo de manutenção de data base não importa anuência do Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí para ajuizamento de Ação de Dissídio Coletivo.

 

Parágrafo Segundo: Prorroga-se pelo presente termo, a vigência da CCT 2019/2020 até 31 de outubro de 2020.

 

 

Itajaí, 16 de julho de 2020.

 

 

PAULO ROBERTO LADWIG
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITAJAÍ


 


BENTO FERRARI
Presidente
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE ITAJAI

 

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